Atendimento a Autoridades Públicas: Conduta Colaborativa

A Vero protege o sigilo dos dados e das comunicações de seus clientes. Ao mesmo tempo, reconhece a relevância de colaborar com as autoridades públicas. Por isso, atende às requisições de autoridades competentes sempre nos termos da lei, com análise criteriosa de cada solicitação e preservação dos direitos de seus clientes.

Base legal

A Vero só fornece dados quando há amparo legal e requisição de autoridade competente. As principais normas aplicáveis são:

• Constituição Federal, art. 5º, incisos X, XII e LXXIX: garante a intimidade e o sigilo das comunicações e dos dados pessoais, e prevê quando esse sigilo pode ser afastado;
• Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações): garante aos usuários o sigilo de suas comunicações;
• Código de Processo Penal, arts. 6º, inciso III, 13-A e 13-B: permite à autoridade policial e ao Ministério Público requisitar dados durante a investigação;
• Lei nº 9.296/1996: regula a interceptação de comunicações, sempre com ordem judicial;
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): regula a guarda e o fornecimento de registros de conexão e dados cadastrais;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprir obrigação legal;
• Lei nº 12.850/2013: permite o acesso a dados cadastrais na investigação de organizações criminosas;
• Lei nº 9.613/1998: permite o acesso a dados cadastrais na investigação de lavagem de dinheiro;
• Resolução Anatel nº 777/2025: regulamenta os serviços de telecomunicações, incluindo o atendimento a autoridades.

Quem pode solicitar

Autoridades judiciais, policiais, do Ministério Público e órgãos reguladores, dentro de suas atribuições legais.

Tipos de informação fornecida

Conforme a lei e o teor da requisição, a Vero pode fornecer dados cadastrais e registros de conexão. Nenhuma informação é compartilhada sem amparo legal. Requisições que não atendam aos requisitos legais são questionadas junto à autoridade.

Canal de Atendimento às Autoridades Públicas

A Vero tem um canal exclusivo para receber requisições de autoridades públicas, inclusive as urgentes: